A Assembleia Legislativa do Acre realizou nesta quarta-feira (30) audiência conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e de Serviço Público para debater ajustes na remuneração dos servidores da Educação. O encontro foi tenso com falatório paralelo de muitos lados, especialmente em relação ao PCCR (Plano de Cargos Carreiras e Remuneração).
O secretário de Planejamento, coronel Ricardo Brandão, esteve presente e anunciou que o governo pode fazer o ajuste da tabela dos servidores da Educação. O TCE, segundo ele, autoriza o governo a fazer o ajuste dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Nessa perspectiva, temos autoridade dentro da limitação e da capacidade de pagamento do Tesouro Estadual”, disse. Brandão esteve com a equipe econômica e esclareceu a projeção de receita do Estado, que é maior no início do ano e vai caindo ao longo dos meses.
Comparando o 1º bimestre de 2022 com igual período houve redução de 42% na arrecadação do ICMS. Avaliação técnica dos recursos do Fundeb não permite novos gastos.
A projeção de receita não apresenta cenário de otimismo e alguns aspectos que se apresentavam riscos se tornaram evidência: redução do IPI, redução do ICMS dos combustíveis. “Já é fato”, disse Brandão.
Outro técnico da Seplag mostrou que realmente houve acréscimo no FPE em fevereiro e acabou refletindo no Fundeb. A previsão de perdas do Fundeb é de R$ 260 milhões em 2022. A receita do ICMS também caiu.
O deputado Daniel Zen rebateu: “vocês estão trabalhando com uma projeção menor que a Aleac aprovou”, disse o parlamentar. A receita do Fundeb para 2022 é de mais R$1,1 bilhão, mas o governo faz as contas com o saldo de R$ 840 milhões alegando perdas na gestão do Fundo.
A projeção do Sindicato dos Trabalhadores em Educação é de que ocorra em um cenário pessimista o crescimento do Fundeb de 17% e a receita será de R$977 milhões e se colocar o recurso da Fonte 100 chega a R$1,4 bilhão. “Estão nos condenando a não ter o piso”, disse Rosana Nascimento, que fez um discurso duro contra o governo.
Ricardo Brandão disse que não falta respeito de parte do governo e que a lei orçamentária foi debatida e aprovada pela Aleac e o Estado não tem fato novo que permita dizer que haverá receita a maior.
O secretário Alysson Bestene anunciou a posição oficial do governo sobre a questão: “vamos encaminhar o PL e temos prazo. Se não avançarmos, a gente cumpre o que está na lei, que é somente o piso e os servidores podem contestar na Justiça”.
O presidente da Comissão de Serviço Público, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), disse que o governo está chantageando os servidores.
O procurador-geral do Estado, Marcos Motta, disse que a PGE não tinha dúvidas quanto à legalidade do PL que o governo apresentou na Aleac.
De acordo com o deputado Jenilson Leite (PSB), o governo apresentou três posicionamentos: econômico, político e jurídico, todos contrários ao pleito dos trabalhadores.
Ao final, o governo vai encaminhar a proposta para os ajustes ainda nesta quarta-feira para a Aleac. O deputado Edvaldo Magalhães alertou que mudanças serão feitas nas comissões.
