O Congresso Nacional aprovou recentemente o PLN 3/2022, que repassará R$ 7,67 bilhões para Estados e Municípios. Os valores são referentes à arrecadação em leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas não concedidas do pré-sal.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez uma estimativa de quanto será o repasse o Acre: R$9,5 milhões para o Governo do Estado e R$442 mil para as prefeituras -um total de R$10.008.600,30.
No País, do total do crédito aberto, R$ 4,67 bilhões serão destinados aos Estados e mais R$ 334 milhões apenas para o Estado do Rio de Janeiro. Os Municípios repartirão a quantia de R$ 2,6 bilhões.
De acordo com o texto, fica limitada a aplicação dos recursos recebidos por Estados e Municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao Ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.
