O prefeito Tião Bocalom sancionou no Diário Oficial desta segunda-feira, 9, decreto da Lei que regulamenta no âmbito da Atenção Primária de Rio Branco, a realização de consultas, encaminhamentos, prescrições de medicamentos e a solicitação de exames complementares e de rotina pelo profissional enfermeiro.
O profissional da enfermagem, enquanto integrante da Equipe de Saúde da Atenção Primária do Município de Rio Branco, quando no exercício de suas funções pode realizar consultas de enfermagem, solicitar exames de rotina e complementares, prescrever medicamentos e realizar encaminhamentos para avaliação médica ou odontológica, com referência ao alto risco.
A relação de exames, de medicamentos e os encaminhamentos para avaliação médica, odontológica e respectivas especialidades deverão ser previamente estabelecidas em protocolos e portarias editados pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco e/ou pelo Ministério da Saúde.
O profissional Enfermeiro desenvolverá as atribuições regulamentadas nesta lei, em todas as Unidades Básicas de Saúde, Policlínicas, Unidades de Referência em Atenção Primária – URAP’s e nos serviços de saúde itinerantes instituídos pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio
A prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, promoverá capacitação regular dos profissionais Enfermeiros inseridos em Programa de Saúde Pública no que for pertinente às normas regulamentadas na presente lei.