A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a tramitação em regime de urgência de dois projetos de lei que pode diminuir os preços da energia elétrica e dos combustíveis. As informações são do Estadão Conteúdo.
O texto do primeiro determina que os créditos tributários cobrados de forma indevida, que somam R$ 60 bilhões, sejam devolvidos aos consumidores integralmente para abater a conta de luz.
Os valores são referentes à cobrança de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins pagos a mais pelos brasileiros nas contas de luz nos últimos anos, reconhecida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Já o segundo projeto de lei aprovado em regime de urgência prevê regras de transparência para a composição dos preços de combustíveis definidos pela Petrobras.
O texto original da proposta, apoiada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluía mudanças na política de paridade internacional de preços da estatal, mas esse trecho tende a cair.
O PL 3677/2021 determina a divulgação de informações sobre os valores dos componentes que influenciam os preços de derivados de petróleo vendidos no País pela estatal. No entanto, o projeto defendido por Lira também previa, originalmente, que os preços de venda de derivados de petróleo praticados pela Petrobras para as distribuidoras no País deveriam levar em conta os custos de produção e refino em moeda nacional acrescidos de markup, que é diferença entre o preço de venda e o de custo. O markup, segundo o texto, não poderia ultrapassar o porcentual máximo definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
