A medicina legal é uma especialidade médica e jurídica que utiliza conhecimentos técnico-científicos da medicina para o esclarecimento de fatos de interesse da justiça. O especialista médico praticante é denominado médico legista.
Os médicos efetivos e provisórios do Acre que atuam não área de medicina legal vão ter direito a uma gratificação especial. O decreto que regulamenta o beneficio foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 8.
Os profissionais médicos que tiverem interesse em exercer as atividades de medicina legal poderão apresentar requerimento acompanhado dos seguintes elementos: título de especialidade ou de residência médica na área de medicina legal e perícia médicas; declaração de carga horária na Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE e em outros vínculos públicos ou privados; dias e horários disponíveis para a realização de atividades de medicina legal. É facultativa a realização do curso de formação na área de medicina legal aos profissionais que comprovarem habilitação na forma do inciso I do caput.
Nos municípios onde, porventura, o quantitativo de servidores interessados exceda o quantitativo de vagas ofertadas para atuação nas atividades de medicina legal, serão observados os seguintes critérios de prioridade para designação: título de especialista concedido pela Associação Médica Brasileira – AMB ou residência médica reconhecida pelo Ministério da Educação na área de medicina legal e perícias médicas, com carga horária mínima de cem horas-aula; cumprimento de carga horária de trabalho inferior a oitenta horas semanais, computados pela soma de seus vínculos públicos e compatibilidade de horários entre o período de exercício de atividades de medicina legal e outras atribuições públicas ou privadas
A Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP fomentarão a realização de cursos de formação na área de medicina legal em todo o Estado, onde se fizer necessário.
