Os membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) resolveram condenar o ex-secretário das gestões petistas, Márcio Veríssimo Carvalho Dantas, a devolver à Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, mais de R$ 1 milhão de reais por irregularidades na gestão. O despacho foi publicado na edição do Diário Oficial desta terça-feira, 2.
De acordo com o conselheiro relator, Valmir Ribeiro, foi identificado a ausência de comprovação da regularidade de desembolso referente ao exercício de 2018, de responsabilidade de Márcio Veríssimo com fundamento no artigo 51, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993. “Pela condenação do Sr. Márcio Veríssimo Carvalho Dantas, a devolver à Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, devidamente atualizada até a data do efetivo
pagamento, nos termos do Art. 54 da LCE nº 38/1993, a importância de R$ 995.725,08 (novecentos e noventa e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos), ante a ausência de comprovação da regularidade de desembolso”, diz trecho do despacho.
Além da condenação, o ex-gestor também recebeu multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em função da grave infração às normas legais, principalmente quanto à contratação de empresas sem licitação. O órgão controlador determinou o encaminhamento de cópia da decisão ao Ministério Público do Estado do Acre para as providências que entenderem pertinentes sobre o caso.
