A Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos (PRDC) no estado do Acre, instaurou inquérito civil para averiguar irregularidades no novo projeto de Carteira de Identidade Nacional em relação às pessoas transexuais.
O novo modelo de Carteira de Identidade, que substituirá a cédula de Registro Geral (RG), exige que as pessoas preencham o nome social, o nome de registro e o sexo, segundo Lucas Costa Almeida Dias, procurador titular da PRDC no Acre.
Para a advogada e coordenadora da Área Jurídica da Aliança Nacional LGBTI+, Amanda Souto, “trazer a informação do sexo no documento é desnecessário, já que é um dado que deveria ser usado apenas para registros internos e para questões relevantes como a própria área da saúde”.
O inquérito do Ministério Público Federal no Acre se fundamenta no possível prejuízo que a exigência do nome de registro e do nome social pode causar às pessoas trans que não querem ou têm dificuldades em realizar essa mudança.
Além disso, o artigo 5º da Resolução 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação também sugere que o nome social esteja em posição de destaque com relação ao nome de registro.
Após a coleta das informações necessárias à instrução do inquérito, o MPF analisará as medidas a serem tomadas para sanear as irregularidades que fiquem comprovadas.
Com informações da Assessoria de Comunicação MPF/AC.
