O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu abrir uma investigação para apurar a legalidade da contratação feita pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (SEE) da empresa Estação VIP Segurança Privada para prestação de serviços terceirizados de Vigilância Patrimonial Ostensiva Armada no Estado. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico do último dia 8 de novembro. A empresa, que pertence à família do deputado federal eleito, Coronel Ulysses Araújo, ex-comandante da PM do Acre, recebe mensalmente, conforme o contrato, cerca de R$ R$ 2.299.998,60 pelos serviços prestados.
A empresa foi contratada para atender as necessidades das Unidades da Rede Estadual de Ensino, prédios e anexos da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes, no município de Rio Branco. O promotor Romeu Cordeiro Barbosa Filho, destacou que chegou ao conhecimento da promotoria, através de notícias publicadas em sites jornalísticos indicando que, em 13 de maio de 2022, houve a contratação da empresa pelo vultoso valor de R$27.599.983,20 (vinte e sete milhões, quinhentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), no Pregão Presencial SRP 028/2022.
Segundo o órgão controlador é necessário a análise dos documentos enviados pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a fim de atestar o regular andamento do procedimento licitatório – Pregão Presencial nº 028/2022, no qual possui por objeto a vigilância patrimonial ostensiva.
Em razão das supostas irregularidades, o MP decidiu abrir um procedimento preparatório – que antecede o inquérito civil. “Com o fim de promover diligências investigatórias visando apurar os fatos noticiados”, esclarece o procedimento.
