O corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Oswaldo D’Albuquerque, participou, como palestrante, do evento “O Futuro dos Investimentos em Infraestrutura”, no dia 17 de novembro, no Centro Científico e Cultural de Macau, em Lisboa, Portugal.
Na ocasião, durante participação no Painel 7 (Investimentos em Sustentabilidade Social e Ambiental), Oswaldo D’Albuquerque falou sobre a atuação do Ministério Público brasileiro na implementação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei n° 14.026/2020). As questões a serem debatidas abordavam a previsão, pelo Marco Legal do Saneamento no Brasil, da universalização do abastecimento de água e coleta de esgoto até 2033 como metas de políticas públicas que o Poder Executivo deve cumprir com o suporte de todos os entes públicos, destacando-se o papel das Agências Reguladoras, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário no monitoramento dessas metas.
17 11 22 oswaldo portugal 3Em sua fala, o corregedor nacional ressaltou a expedição, pela Corregedoria Nacional, nessa quinta-feira, 17, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n° 3/2022, a qual orienta a adoção de medidas visando à observância dos prazos previstos no novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei n° 14.026/2020): “Nessa perspectiva, diante da iminência dos prazos, fica evidenciada a importância do MP brasileiro e de cada agente ministerial para a efetiva implementação do diploma normativo em tela, especialmente verificando junto a cada município a forma de exercício da titularidade (local ou regional) e da prestação (direta ou por delegação) dos serviços de saneamento básico, a fim de assegurar tal direito fundamental a cada cidadã e cidadão brasileiro, propiciando o acesso à água potável e tratamento sanitário, evitando, assim, o surgimento ou o controle de doenças de veiculação hídrica, em última análise protegendo a dignidade da pessoa humana, pedra angular de atuação do Ministério Público brasileiro”.
Oswaldo D’Albuquerque afirmou, ainda, seu entendimento de que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pode “contribuir sobremaneira para o cumprimento dos prazos e das metas previstos no Novo Marco Legal do Saneamento Básico, sendo a Corregedoria Nacional o Órgão fundamental para fomentar, junto a todas as unidades e ramos do Ministério Público, o cumprimento dessa missão constitucional”.
O painel, que contou com a moderação do senador eleito José Renan Calheiros Filho, teve também a participação da diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico do Brasil (ANA), Verônica Sánchez; da diretora do Centro de Estudos e Regulação em Infraestrutura da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Joisa Dutra; e do secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Gabriel Matos.
O encontro foi uma realização do Fórum de Integração Brasil Europa (FIBE), do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), por meio do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, e teve por objetivo contribuir com a infraestrutura brasileira produzindo conhecimento técnico, acadêmico e científico para a definição de um novo plano estratégico, que decorre das novas condições econômico-sociais mundiais.
