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Quer saber quem pode impetrar habeas corpus? Qualquer pessoa pode impetrar um habeas corpus, até mesmo o cidadão comum. Ou seja, não é preciso ter a competência postulatória, que nada mais é que a competência para atuar em juízo dos advogados.
Chama-se de impetrante a pessoa que impetra o habeas corpus e de paciente aquele que é beneficiado por ele. É verdade que existem determinadas ações legais que somente um advogado pode executar. Contudo, o habeas corpus não é uma delas.
Porque, trata-se de um instrumento jurídico que assegura o comprimento de uma garantia constitucional que defende o direito fundamental de ir e vir.
Acompanhe e descubra de forma detalhada quem pode impetrar habeas corpus e mais algumas dicas.
Saiba quem pode impetrar habeas corpus
O habeas corpus protege o direito de ir e vir garantido pela constituição, pois, o seu papel é o de atuar como remédio constitucional para libertar quem sofre prisão ilegal ou esteja na iminência de ser preso ilegalmente.
Um habeas corpus também pode ser impetrado quando alguém tiver seu direito de ir e vir restringido por abuso de autoridade. Além disso, o habeas corpus não é um recurso jurídico. Ou seja, um tipo de ação judicial utilizada antes que a sentença final de um processo criminal seja dada.
Por esse motivo, além de ser impetrado por qualquer pessoa, o habeas corpus também pode ser impetrado a qualquer momento.
Então, não é preciso ser advogado?
Quem pode impetrar habeas corpus? Qualquer pessoa, até mesmo o próprio beneficiado. Embora, qualquer cidadão também possa emprestar um habeas corpus para proteger o direito de terceiro.
De acordo com texto da advogada Luana Selva publicado no Blog Jurídico do Marco Jean, cidadãos comuns, advogados, pessoas jurídicas, seja nacional ou estrangeira, e até membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Todos estão aptos a impetrar um habeas corpus.
No entanto, existe somente uma exceção: juízes por decorrência da sua função. Salvo se o próprio juiz for o paciente, ou seja, o beneficiado.
Portanto, quando se depara com uma prisão ilegal ou ameaça de prisão que seja ilegal, o juiz pode expedir uma ordem de ofício para relaxamento da prisão. No entanto, esse é um mecanismo diferente do habeas corpus. E que precisa ser analisado por instância superior antes de ser concedido.
Quem pode impetrar habeas corpus e quando pode ser utilizado?
O habeas corpus pode ser utilizado somente em situações específicas previstas em lei que tornam a prisão ilegal, como segue:
Se não há justa causa;
Quando o paciente está preso por tempo maior do que a lei determina;
O paciente está preso por ordem de pessoa sem competência para ordenar coação legal;
Quando o motivo que levou a prisão tivesse cessado;
Se o processo for declarado nulo;
Nos casos em que a punibilidade foi extinta.
Além desses casos, o habeas corpus também pode ser impetrado quando o paciente não for admitido para solicitar fiança. Mas, deve ser uma situação em que a lei autorize.
Dicas finais
De acordo com o Portal Guanambi Comunicação, existem dois tipos de habeas corpus: o preventivo, que se utiliza quando o direito de locomoção do paciente está ameaçado. E o repressivo, que se utiliza quando o paciente já está preso.
É importante lembrar, contudo, que embora a pessoa jurídica possa impetrar habeas corpus, ela não pode ser paciente. Pois, o habeas corpus protege o direito de locomoção, que só se aplica a pessoas físicas.
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