O governo do Acre está criando o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA). Com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações preventivas e de efetividade na recuperação de ativos públicos de titularidade do Estado, o decreto foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 19.
O comitê vai propor medidas técnicas, legais, administrativas e judiciais, visando à recuperação de ativos suprimidos ou reduzidos em decorrência de ilícitos tributários, administrativos e penais; promover e incentivar a prevenção e repressão aos crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e demais crimes conexos, com enfoque na recuperação de ativos e incentivar o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre as instituições envolvidas, incluindo o apoio técnico necessário; identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens; recomendar ou solicitar a instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório e a propositura de ação penal ou outras medidas criminais cabíveis, por exemplo.
O CIRA vai ser formado pelo Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, Secretário de Estado da Fazenda e o Delegado-Geral de Polícia Civil.
