O governo do estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 27, a regulamentação da carreira típica de Estado da Gestão Governamental para os servidores ocupantes dos cargos de Gestor de Políticas Públicas e de Técnico de Gestão Pública, da Administração Direta e Indireta do Estado do Acre.
O decreto estabelece as prerrogativas e atribuições dos dois cargos dentro do governo e o programa de formação continuada.
Um dos artigos do decreto prevê a possibilidade da redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais. A lei explicita que pode solicitar a redução de jornada de trabalho quem atender aos critérios de não ser ocupante de cargo de chefia, direção e assessoramento e estar em efetivo exercício junto ao poder executivo estadual. A continuidade da permissão de jornada de 30 horas ininterruptas, para o cargo de Gestor de Políticas Públicas acontecerá mediante avaliações periódicas anuais de eficiência e eficácia demonstradas.
