Em tramitação na Comissão na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (CINDRA), o Projeto de Lei 6024/2019, de autoria da ex-deputada federal Mara Rocha (PSDB/AC), que propõe alterar os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes e modificar a categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor, teve parecer do relator, o deputado José Ricardo (PT-AM), pela sua rejeição, no último dia 14 de dezembro.
De acordo com o que argumenta a autora do projeto de lei na justificativa da matéria, a área da Resex Chico Mendes que é alvo de exclusão do território abrangido pela Unidade de Conservação abriga pequenos agricultores que já viviam na área antes da criação da Reserva e que hoje são impedidos de cultivar a terra para assegurar sua subsistência.
Em 2020, em reportagem da Agência Câmara de Notícias, a ex-deputada destacou que a criação da reserva, sem preservar as pequenas propriedades que existiam na área, transformou a região em um ponto de conflito entre fiscais ambientais e famílias de agricultores “que insistem em retirar o sustento das suas pequenas propriedades”.
“A realidade é que essas famílias não conseguem encontrar sustento nos produtos extrativistas da região e encontram barreiras para permanecer nas atividades em que sempre laboraram”, explica a autora.
Com relação ao Parque Nacional da Serra do Divisor, a motivação para a proposta de alteração é o impedimento legal à exploração de rochas necessárias para a construção civil e o desenvolvimento do estado do Acre e a imposição de dificuldades para a construção do trecho da BR-364 que chegará até o Peru, abrindo uma rota econômica e comercial considerada importante para o Acre e para todo o norte do Brasil.
“Reclassificar a unidade como área de proteção ambiental propiciará a junção de dois interesses importantes: a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico da região”, diz Mara Rocha.
Para o parlamentar, a proposta de redução da área da Resex Chico mendes, em lugar de pacificar conflitos, como sugere o texto do projeto de lei, vai facilitar a invasão de terras públicas e expor à violência populações extrativistas e indígenas no entorno da reserva, além de representar uma grave ameaça à sobrevivência de milhares de espécies da fauna e flora da região.
“A Resex Chico Mendes é uma das Unidades de Conservação mais ameaçadas do Brasil, sofrendo forte pressão de desmatamento em função da pressão da pecuária no seu entorno”, diz o deputado em um trecho do seu relatório.
Sobre a proposta de modificar a categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor, o parecer do relator afirma que a experiência demonstra que os Parques Nacionais e reservas equivalentes em termos de proteção da natureza são o único instrumento capaz de frear o processo de desmatamento e ocupação desordenada e predatória do território.
“Os exemplos são abundantes, inequívocos e estão localizados em todos os quadrantes do território nacional. Mas basta observar, – para não nos afastarmos muito do Parque em questão -, a realidade do Estado de Rondônia: só o que rigorosamente resta de floresta nativa é o que está dentro das unidades de conservação e terra indígena. O que existia fora dessas áreas foi quase completamente derrubado”, diz o relatório de José Ricardo.
Além da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, a matéria foi distribuída às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR); Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com pareceres pendentes nas últimas três. A proposição tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva das Comissões.
