O prefeito Tião Bocalom publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 10, decreto que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social em Rio Branco.
O órgão tem competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento da segurança pública e defesa social, órgão com atribuição de assessoramento ao Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete Militar Municipal.
O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social tem como competência incentivar e promover estudos, pesquisas e campanhas educativas correlacionadas à violência, a criminalidade, a justiça e a cidadania; apoiar, no âmbito de suas atribuições, o exercício das atividades dos órgãos do sistema integrado de segurança pública estadual e federal; debater e recomendar, por meio de resolução, medidas e/ou estratégias aos poderes e às autoridades constituídas, respeitadas as esferas de competência, relacionadas segurança municipal; apoiar ações desenvolvidas pelos demais conselhos, comissões e entidades públicas e privadas de defesa social; integrar-se, naquilo que couber, às ações e discussões de segurança pública em nível estadual e federal; pleitear investimentos em projetos e ações destinados à prevenção da violência e solicitar aos órgãos, informações estatísticas acerca dos índices criminais incidentes no Município de Rio Branco, entre outras atribuições.
O Conselho é formado por representantes de 15 representantes de instituições como: Agentes de Trânsito; Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre – ACISA, ou órgão equivalente, representativo do comércio; Conselho de Entidades Comunitárias; Corpo de Bombeiros Militar; Defensoria Pública Municipal; Conselhos Tutelares; Executivo Municipal, oriundo da área de Defesa Social; Executivo Municipal, oriundo do órgão de segurança institucional; Ministério Público Estadual; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/AC; Polícia Militar; Polícia Civil; Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública. Sistema Prisional – IAPEN; Sistema Socioeducativo – ISE e Universidade Federal do Acre – UFAC.
