Publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União, a portaria 97, do Ministério da Saúde, atualiza, para o ano de 2023, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) para os Estados, Distrito Federal e municípios.
São R$0,90 por habitante ao ano, sendo R$0,30 aos município e Distrito Federal e R$0,60 aos governos estaduais. O valor relativo ao Finlacen-Visa, a ser transferido ao INCQS/Fiocruz para aplicação no Laboratório de Saúde Pública, totalizam R$ 2.316.000,00 a serem custeados com dotações orçamentárias constantes em programa específico.
Para o Acre, o repasse para governo e prefeituras nesta previsão é de R$630 mil. Tecnicamente incluídos no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, os recursos são destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional.
Os valores das transferências de recursos financeiros federais de que trata a portaria totalizam R$ 245.843.304,00 para todo o País a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo “Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
