O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que trata do orçamento para o ano de 2024 do Estado do Acre foi protocolado na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, 15, e a pauta governamental foi lida na abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 16.
A estimativa global do orçamento que consta na proposta do Poder Executivo é de R$ 9,9 bilhões de reais de receita corrente líquida, R$ 1,1 bilhão a mais do que o orçamento deste ano.
O PLDO considera como receita líquida o resultado entre as receitas descritas como 30% aplicáveis na educação e os 12%. Os poderes continuarão com os mesmos percentuais de repasses definidos na LDO e LOA de 2023: Assembleia Legislativa do Estado do Acre: 5,3%; Tribunal de Justiça do Estado do Acre: 9,75%; Tribunal de Contas do Estado do Acre: 2,3%; Ministério Público do Estado do Acre: 5% e Defensoria Pública do Estado do Acre com 1,5%.
A principal mudança em relação a LDO de 2023 consta nas emendes parlamentares de R$ 48 milhões destinadas a indicações dos 24 deputados estaduais. Cada parlamentar, terá o direito de direcionar R$ 2 milhões. Desse valor total, 50% serão destinadas às ações e serviços públicos de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública, e o restante destinado, prioritariamente, às áreas de habitação e assistência social.
As emendas terão o valor mínimo unitário de 1% da reserva individual do parlamentar quando destinadas a Organizações da Sociedade Civil – OSCs, o que equivale a R$ 20 mil e 5% quando destinadas a Municípios ou à execução direta pelo Poder Executivo estadual, o que equivale a R$ 100 mil.
