O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu abrir um inquérito civil para apurar supostas irregularidades cometidas na administração pública pelo ex-prefeito do município de Jordão, Elson Farias. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico de quinta-feira, 25.
De acordo com o promotor de justiça, Júlio César Medeiros, o preparatório n. 06.2022.00000371-3, instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá/AC, teve objetivo de investigar uma suposta improbidade administrativa tipificada no art.10, inciso IX, da Lei nº 8.429/92, em tese praticada pelo ex-prefeito de Jordão, consistente em despesas totais de pessoal, que se encontram acima do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no 2º quadrimestre de 2019.
A promotoria destacou que os elementos de prova até então colhidos apontam a necessidade de adotar outras medidas judiciais, inclusive, se for o caso, com utilização do art.10 da Lei nº 7.347, de 1985, por isso, converteu o procedimento em inquérito. “Converto o presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, tendo como fundamento o art. 2º, § 7º, da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 25, § 3º, III, da Resolução n. 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre”, diz trecho do despacho.
