O Ministério Público do Estado do Acre decidiu abrir um Procedimento Investigatório Criminal – para apurar supostas irregularidades em prontuários infantis no Acre. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico da instituição.
Segundo a promotoria, o procedimento vai investigar crime previsto no código penal. O órgão destacou que considerando que os fatos sobre investigação são gravíssimos e, possivelmente, cometidos por agentes públicos do alto escalão, que caso tenha conhecimento da investigação poderá alterar provas e documentos, ainda, não juntados aos autos.
Baseado nisso, a promotora Patrícia Paula dos Santos, citou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), e que a documentação carreada nestes autos, na sua grande maioria, trata-se de prontuário médico de infante (infantil) – sendo estes sigilosos por força de lei. “Determino a decretação do sigiloso dos autos, com fundamento no artigo 189, III do Código de Processo Civil” diz trecho da investigação criminal.
