A Delegacia Geral de Polícia Civil do Acre publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 31, portaria que define as atribuições, a composição, o território de atuação e o funcionamento da Delegacia Especializada de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima (DECAV).
Conforme a portaria, em nenhuma hipótese poderão ser lotados na unidade servidores que tenham sido condenados em processos administrativos e/ou judiciais por crimes praticados contra a criança e o adolescente.
Entre as investigações de atribuição da Delegacia Especializada estão crimes já conhecidos como maus tratos, abuso sexual, mas existem também outras práticas criminosas como a indução, instigação e auxílio ao suicídio e abandono intelectual, que é quando o pai, a mãe ou o responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho sem justa causa.
Veja abaixo a lista de crimes investigados pela Delegacia Especializada de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima.
