Uma comissão especial na Assembleia Legislativa do Acre formada em caráter de urgência nesta terça-feira, 13, analisou três Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) que estavam engavetadas havia tempos no Poder Legislativo. Uma delas, a PEC 01/2023, trata da necessidade de lei específica para transferência de bens do Estado, desburocratizando o processo. “Confere celeridade ao processo para termos ainda mais economia”, disse a relatora, deputada Michelle Melo (PDT).
Outra, a PEC 02/2023, inclui o planejamento estratégico de longo prazo para investimentos – constitucionalizando esse planejamento para ter continuidade nas próximas gestões. “É um projeto para dez anos, evitando a descontinuidade de um projeto”, observou o relator da matéria, deputado Tadeu Hassem (Republicanos).
A terceira (PEC 03/2023) autoriza nova modalidade de transferência de recursos do Estado aos municípios, autorizando a destinação direta aos municípios das emendas dos deputados estaduais. “Facilita os convênios com as prefeituras”, disse Tadeu Hassem, também relator dessa PEC. A Líder do Governo, Michele Melo, disse que tudo o que for para desburocratizar favorece a população.
Antes, a Comissão de Constituição e Justiça da Aleac aprovou a criação da carteira estadual do autista. Aprovou ainda direito de assento preferencial a idosos e pessoas com deficiência nas praças de alimentação, com reserva mínima de 5% do total de assentos.
O PL 50 que dispõe sobre o programa de educação financeira na rede estadual de ensino no Acre também foi aprovado e o PL 51 disciplina a telessaúde no Estado foi retirado de pauta para debate com o segmento médico.
Tanto as PECs quanto os PLs devem ser votados no plenário na sessão desta quarta-feira, 14.
