O Poder Judiciário do Acre tornou público nesta segunda-feira, 19, o edital do concurso público para delegatários de serviços notariais e de registro em serventias para todo o Estado. Com 20 vagas ofertadas, sendo 14 para provimento e 6 para remoção, as inscrições podem ser efetuadas a partir do dia 21 de agosto no site da Consulplan https://www.consulplan.net/.
Entre os tabelionatos e cartórios, estão os municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Acre, Rio Branco, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri. As outras seis, serão pelo critério de remoção, nos municípios de Bujari, Mâncio Lima, Porto Walter, Rio Branco e Santa Rosa do Purus.
O certame acontecerá por meio das fases, Prova Objetiva de Seleção, Prova Escrita e Prática, Comprovação dos Requisitos para Outorga de Delegações, Prova Oral e Exame de Títulos.
A prova objetiva, que de acordo com o cronograma, será realizada em Rio Branco, no dia 19 de novembro, em dois turnos de seleção será distinta para cada critério de ingresso, tem o conteúdo programático para Direito Notarial e Registral, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Normas Especiais e conhecimentos gerais.
O valor da inscrição é de R$ 450,00 e o pedido de isenção da taxa, pode ser solicitado entre os dias 26 de junho a 25 de julho de 2023. A ação contemplará pessoas comprovadamente hipossuficientes, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e que pertençam à família com renda per capita de até meio salário-mínimo.
A documentação exigida para comprovação deverá ser encaminhada para a Consulplan pelos Correios e o resultado preliminar será divulgado no dia 7 de agosto, quando se inicia o prazo para recursos. Já o definitivo sairá em 18 de agosto.
Do total de serventias previstas no edital, 5% serão reservadas a Pessoas com Deficiência (PcD), desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo, com comprovação de laudo médico. Há ainda a reserva de 20% das serventias vagas no critério provimento a pessoas negras, conforme previsto na Resolução CNJ n. 203, de 23 de junho de 2015. O detalhamento do procedimento de heteroidentificação está descrito no anexo VIII do edital.
Os delegatários de serviços notariais e de registros são remunerados, exclusivamente, mediante emolumentos cobrados em razão do ofício, conforme estabelecido em Lei. Veja aqui o edital completo.
