A implantação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura chegou a ser alvo de manifestações do Ministério Público Federal no estado. Após cerca de três anos, o órgão finalmente saiu do papel e teve seu regimento interno divulgado no Diário Oficial desta quarta-feira, 28.
Conforme o documento, o MEPCT/AC possui como missão prevenir e erradicar prática da tortura e maus tratos buscando a efetivação integral dos direitos humanos das pessoas privadas e restritas de sua liberdade, a partir da promoção de uma cultura de respeito à dignidade da pessoa humana e sua visão é prevenir e combater à tortura e maus tratos a partir de ações estratégicas e de um sistema de visitas periódicas a espaços de privação e restrição de liberdade no Estado do Acre, fundamentado na garantia dos direitos humanos expressos nos marco legal nacional e internacional.
O Mecanismo é formado por 03 (três) peritos selecionados por meio de processo seletivo realizado em março deste ano.
A entidade vai atuar dentro dos presídios com visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade em todos os municípios do Estado, independentemente da forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público, ou privado de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas.
O regimento interno deixa claro que o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Acre não possui competência para realizar diligências investigativas, de modo que, as denúncias de violações de direitos, recebidas de pessoas privadas de liberdade, seus familiares, funcionários de locais de privação de liberdade e instituições públicas ou privadas devem, caso sejam consideradas pertinentes, ser encaminhadas às autoridades competentes.
Veja abaixo o regimento interno do MEPCT/AC.
