A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou que 847 Municípios ainda não regularizaram suas informações contábeis e fiscais do exercício de 2022. Com isso, podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2024.
Do Acre, sã citados Bujari, Epitaciolândia, Feijó, Porto Acre, Santa Rosa do Purus e Senador Guiomard.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que os gestores procurem os responsáveis pela contabilidade municipal para as devidas informações serem enviadas quanto antes para evitar surpresas com pendências de última hora. A entidade reforça, ainda, que os Municípios são responsáveis pela exatidão e fidedignidade das informações encaminhadas ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Por esse motivo, a análise prévia configura tão somente uma indicação de pendência que poderá ou não ser confirmada em análise definitiva posterior.
Para se habilitar ao cálculo do VAAT, o Município deve transmitir ou retificar as informações da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2022 via Siconfi até o próximo dia 31 de agosto. Além disso, deve encaminhar as informações referentes ao Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
“É importante salientar ainda que a habilitação do ente constitui apenas pré-requisito para que as informações do VAAT sejam apuradas. Ou seja, a habilitação não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT pelo Ente”, diz a CNM.
Confira a listagem de Municípios, divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional, que apresentavam pendências na data de 20 de junho:
