Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira, 12, os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram uma série de projetos, dentre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que prevê orçamento de R$ 2,2 bilhões em 2024.
Dentre os PLs, os parlamentares também aprovaram, em primeiro turno, a polêmica Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/1023 – que altera o artigo 28 do município de Rio Branco que aumenta o número de parlamentares de 17 para 21 já nas próximas eleições. A vereadora Elzinha Mendonça se posicionou contra a matéria.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Regularização de Dívidas Vencidas no âmbito do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB. A matéria tem como objetivo incentivar a regularização de dívidas de usuários por meio de parcelamento e estabelece os critérios para cobrança e condições de negociação.
Outra matéria apreciada em plenário é o PL que altera a lei 1.794 de 2009 que trata da mudança de carga horária de servidores que têm filhos com deficiência no município.
Em meio ao pacotão de projetos, os parlamentares decidiram aprovar a abertura de crédito suplementar destinado à secretaria de educação do município, sem valores especificados.
