A Assembleia Legislativa do Acre aprovou na tarde desta terça-feira (11), a lei complementar de autoria do Governo do Estado que altera o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) para compra de veículos novos com isenção para pessoas com deficiência (PcD).
Graças a emendas do deputado Emerson Jarude, o teto para ter direito a isenção que atualmente é de R$ 70 mil, passa a ser de R$ 120 mil. Na mensagem enviada pelo Executivo, o teto seria R$ 100 mil.
A lei é válida para pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista.
Outra proposta de Jarude aprovada foi a alteração ao artigo que previa a necessidade do laudo do Detran. Agora vale o laudo elaborado por qualquer médico conforme lei estadual 3820/2021.
