A prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 19, o Programa de Regularização de Dívidas Vencidas do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (SAERB).
O objetivo é incentivar a regularização de dívidas de usuários por meio de parcelamento. Os débitos pendentes dos usuários referentes ao consumo de água, serviços de esgoto e/ou a prestação de serviços, vencidos até o mês de referência de março de 2023, podem ser pagos à vista ou em até 20 (vinte) parcelas.
O decreto explica que a dívida poderá ser parcelada por opção do usuário, pessoa física ou jurídica de direito privado, ou público, que fará jus ao regime especial de parcelamento de débitos, a ser formalizado no Setor de Atendimento ao Público do SAERB na OCA, na Sede do SAERB e outros pontos que devem ser anunciados pela gestão municipal.
Veja abaixo a tabela de descontos e opções de parcelamento:
