O governador Gladson Cameli sancionou lei garantindo prioridade no atendimento psicológico as crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual no Acre. A autoria do novo dispositivo é do deputado Eduardo Ribeiro (PSD) e publicada na edição desta segunda-feira, 14, do Diário Oficial do Estado do Acre.
Agora, o dispositivo vai priorizar o atendimento a essas vítimas, fortalecendo a comunicação e a informação nas instituições de saúde da rede pública estadual.
“Diariamente, assistimos nos noticiários a relatos frequentes de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Mas a partir de agora, estaremos ampliando a atenção aos sinais de maus-tratos e violência contra esse público”, destaca o parlamentar.
Com a sanção do governador Gladson Cameli, a lei pretende diminuir o sofrimento vivenciado por crianças e adolescentes que necessitam de atendimento terapêutico psicológico por meio da rede pública de saúde. Espera-se, desse modo, evitar o agravamento dos traumas sofridos.
O parlamentar menciona a Constituição Federal de 1988, que convocou a família, a sociedade e o Estado a considerarem as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Há ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que por sua vez chama a atenção para esta condição.
“Em outras palavras, o ECA se materializa em dois importantes norteadores para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil: o princípio do melhor interesse da criança e o de proteção integral”, ressalta Eduardo Ribeiro.
Antes de ser enviado para o Executivo, o então projeto de lei tinha sido aprovado no último dia 12 de julho, pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
