Após a polêmica instaurada durante sessão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta quarta-feira, 23, em razão da carona de R$ 24 milhões para a contratação de uma empresa do Maranhão para reforma de escolas nos municípios acreanos, a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (SEE) se posicionou.
Em uma nota de esclarecimento assinada pelo secretário, Aberson Carvalho, a educação explica que possui 24 decisões judiciais determinando melhorias e adaptações em equipamentos públicos.
Justifica ainda a contratação de forma emergencial pela suspensão dos antigos contratos pela justiça e declara ainda que assim que o novo processo licitatório for concluído, será avaliado qual é o mais vantajoso para a administração pública.
Confira abaixo a nota:
Nota de Esclarecimento
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (SEE), com relação à adesão à Ata de Registro de Preços n.º 15/2022, da Secretaria de Governo do estado do Maranhão, esclarece que:
A SEE tem ordem de cumprimento de 24 (vinte e quatro) decisões judiciais, determinando melhorias e adaptações de equipamentos públicos;
A Fiscalização Ordenada Nacional na área de educação, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), notificou e determinou a realização de melhorias e adaptações em unidades escolares;
O Sistema de Licitações e Contratos (Licon) emitiu alerta para o Processo Licitatório n.º 156/2023, gerando a suspensão e posterior revogação do certame;
Considerando que a manutenção de escolas é serviço rotineiro na rede estadual e sua suspensão afeta diretamente o funcionamento das escolas, causando danos à oferta e qualidade do ensino; e que, desde o dia 13 de março deste ano, os contratos n.º 325/2020, 054/2021 e 101/2022, destinados à realização de obras e serviços em escolas nos municípios de Rio Branco, Bujari, Porto Acre, Senador Guiomard, Brasileia, Epitaciolândia, Assis Brasil, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, foram suspensos por determinação judicial;
A secretaria, de forma excepcional e emergencial, aderiu à referida Ata (n.º 15/22) para a execução temporária das necessidades de manutenção nas unidades. É importante salientar que, do valor global do contrato, somente foram empenhados R$ 6 milhões para execução no exercício de 2023.
Assim, tão logo o novo processo licitatório para a realização de manutenção predial seja concluído, será avaliado qual dos dois contratos será mais vantajoso para a administração, buscando cumprir os princípios da transparência, legalidade, impessoalidade e economicidade.
É fato que todas as ações da secretaria visam priorizar o fomento da economia local, desde que não violem os princípios constitucionais da Administração Pública.
Por fim, ressaltamos que todos os investimentos destinados à manutenção das estruturas físicas das escolas têm como finalidade principal garantir maior qualidade do ensino e, ao mesmo tempo, dignidade ao aluno, ao professor e a toda a comunidade escolar.
Aberson Carvalho
Secretário de Educação, Cultura e Esportes
