O governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 15, alterações no Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social do Acre. Conforme o decreto, é considerada habitação de interesse social aquela destinada a atender as famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
É estabelecido ainda o emprego de formas alternativas de produção e acesso à moradia digna, o estabelecimento de mecanismos de quotas para idosos, pessoas com deficiência, famílias em situação de risco, aquelas chefiadas por mulheres e demais segmentos definidos como prioritários para a contemplação com políticas afirmativas habitacionais federais ou estaduais.
Há ainda o indicativo da Política Acreana De Habitação De Interesse Social (PAHIS), responsável por planejar, coordenar e executar a política habitacional estadual, e fixar as diretrizes, estratégias e instrumentos, bem como as prioridades para o seu cumprimento, em especial na área de habitação de interesse social.
O tema da habitação de interesse social tem pautado os debates do governo após a reintegração de posse da área conhecida como Terra Prometida, no Irineu Serra, na capital acreana. As famílias que moravam no local estão acampadas há mais de duas semanas no hall da Assembleia Legislativa.
Veja abaixo o decreto completo:
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