Um Projeto de Lei proposto nesta terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC), propõe incentivo fiscal para empresas ou pessoas que contratarem pessoas em situação de rua ou em casas terapêuticas.
O Projeto, apresentado pelo deputado Emerson Jarude (NOVO), visa apoiar o processo de retomada de dignidade de pessoas em situação de rua. A previsão do PL é de até 50% de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do empregador. “Com muito orgulho peço que os demais parlamentares tratem essa matéria com muito carinho, para que ela seja aprovada quanto antes,” disse o deputado Jarude ao defender seu PL.
O Artigo 4° da lei prevê: “Para obter o benefício do art. 1° o empregador deverá atender os seguintes critérios: I – apresentar as certidões estaduais negativas; II – registrar a admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; III – estar com o empregado no mínimo pelo prazo de 03 meses; IV – apresentar declaração da condição de pessoa em situação de rua ou em casas terapêuticas, nos termos do art. 6°”.
“O Acre enfrenta uma enxurrada de pessoas em situação de rua e entregues aos vícios, um problema social em que poucas políticas públicas têm sido feitas para diminuir o crescente do número de pessoas nessas condições. Quanto a um possível vício de iniciativa, o STF possui larga jurisprudência, inclusive em julgados com repercussão geral de que não é de competência exclusiva”, justificou o parlamentar finalizando seu discurso.
Com informações da assessoria da ALEAC.
