A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), aprovou nesta quarta-feira, 4, Projeto de Lei de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD) que evita constrangimento entre consumidores acreanos no ato do corte da luz pela operadora Energisa.
O PL de n° 70, de 2023, havia sido apresentado à Mesa Diretora da Aleac no dia 6 de junho. Desde então, estava em tramitação na CCJ.
O dispositivo prevê que a concessionária Energisa seja obrigada a oferecer as condições necessárias para que o consumidor pague o talão de luz no ato do desligamento.
“Se a Energisa chega à casa do consumidor, ela terá agora que oferecer a opção para que este pai ou esta mãe de família pague aquela conta na hora. Ou seja, tem que ter a maquinhinha do cartão do crédito e do débito, ou a opção de fazer pix na hora”, ressalta Eduardo Ribeiro.
O objetivo é evitar correria para o consumidor, que tem que ir atrás de um banco para poder pagar a sua conta de energia. “Além de ser desligada, muitos precisam também pagar uma taxa de religação, para não esperar muito, mesmo tendo já quitado o débito com a companhia, tendo o risco de ter seus produtos estragados na geladeira ou no freezer”, completa o parlamentar.
O PL de autoria do deputado estabelece também que o corte seja realizado, caso o proprietário não esteja no seu domicílio, no momento da suspensão dos serviços.
Eduardo Ribeiro reafirma que o dispositivo não é inconstitucional e que ele visa a resguardar o direito do consumidor.
Agora, com o aval da CCJ, o PL segue para aprovação no plenário da Casa Legislativa. Depois desta segunda etapa, ele é encaminhado para sanção pelo governador Gladson Cameli, tornando-se lei. Todo o rito, no entanto, não tem prazo definido para terminar.
