A ex-prefeita do município de Tarauacá, Marilete Vitorino (PSD), foi multada pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) acusada de uma série de irregularidades no almoxarifado de medicamentos da prefeitura em 2019. A decisão foi divulgada no Diário Eletrônico desta segunda-feira, 30.
Segundo o despacho do órgão controlador, foram detectados falhas no procedimento Operacional Padrão (POP), sem a identificação do responsável pelo almoxarifado de medicamentos, ausência de comprovação, da nomeação, do responsável pelo almoxarifado, ausência de Inventário de Medicamentos e Insumos Hospitalares e Odontológicos, no exercício de 2019, e otas Fiscais sem informações do número do lote e data de vencimento, estando em desacordo com art. 55, da Resolução RDC nº 304/2019, art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93, art. 63, § 2º, III, da Lei nº 4.320/64 e com o art. 60, da Resolução RDC nº 304/2019.
Em virtude dos erros apontados, o TCE aplicou multa de mais de R$ 6 mil à ex-gestora. “Aplicar a Sra. Marilete Vitorino de Siqueira, Prefeita do Município de Tarauacá, à época, a multa no valor de R$ 6.210,00 prevista no art. 89, II, da Lei Complementar nº 38/93”, diz a decisão.
Ao fim do despacho, o TCE recomendou a atual Prefeita de Tarauacá a designação de responsável pela supervisão e gerenciamento de almoxarifado de medicamentos, adoção de sistema informatizado de gerenciamento de estoques de medicamentos, de modo a permitir a realização do inventário médico/hospitalares e odontológicos, a fim de garantir a efetiva gestão de estoque dos bens da Assistência Farmacêutica Municipal. “Encaminhe ao Tribunal de Contas do Estado do Acre no prazo de 90 dias documento informando quais foram as mudanças adotadas para o efetivo controle do almoxarifado”.
