Durante a tribuna popular na Câmara Municipal de Rio Branco nesta terça-feira, 31, o presidente do Sindicato dos Bancários no Acre, Eudo Rafael Lima da Silva, revelou que apresentou ao Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) no mês passado um documento com uma série de denúncias contra a empresa Ricco Transporte – que foi contratada com dispensa de licitação pela prefeitura da capital acreana para operar o sistema do transporte público.
O denunciante alegou que a gestão municipal não aportou recursos para aliviar os danos causados pela pandemia mundial da COVID-19 e, por isso, fez a contratação emergencial da Ricco, porém, em agosto de 2022, o contrato venceu e a prefeitura acabou prorrogando o contrato emergencial com empresa sem realizar qualquer ato administrativo e sem qualquer publicação no Diário Oficial, o que possivelmente incorre no no artigo 337-H do Código Penal, com redação dada pela Lei 14.133 de 10 de junho de 2021.
Além disso, o sindicalista alegou que a prorrogação do contrato não deveria ter ocorrido em razão de a empresa estar com débitos fiscais e débitos trabalhistas. “Conforme se observa pelo documento acostado, a empresa Ricco Transporte não estava em dias com as obrigações fiscais municipais na data da contratação, não dispondo de certidão negativa de débitos do município. (fonte: sítio da prefeitura municipal Portal do contribuinte)”, diz trecho do documento.
Em meio a irregularidades no contrato emergencial, Eudo citou falhas graves, como no serviço de bilhetagem que, após a emissão de um relatório, verificou que a gestão também repassou o serviço de bilhetagem para a empresa sem a devida transparência no portal da prefeitura. Segundo o documento, não há publicação do número de passageiros transportados, onde são coletados ou embarcados. “Assim, o mesmo grupo empresarial que transporta os passageiros, também emite o Relatório de Passageiros Transportados, gerando o valor a ser pago pela Prefeitura com base no subsídio concedido. Tudo, aparentemente, sem publicidade e transparência”, relata.
O relatório entregue ao Ministério Público destaca que, no presente caso, as ações praticadas pelo Prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, e demais membros da gestão, se devidamente comprovadas, são passíveis de punição pela legislação penal, observando-se também os possíveis tipos previstos nos artigos 337-F, 337-G e 337-H.50.
Na parte final da série de apontamentos levantados, o sindicalista alegou que, supostamente, há um tratamento privilegiado à empresa Ricco Transporte que recebe cerca de R$ 17 milhões sem obrigações fiscais e cobrou uma apuração rigorosa do órgão controlador.
O presidente dos bancários finalizou cobrando uma investigação da Câmara e do Ministério Público. “Diante de todo o exposto, sendo o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, apresentamos a presente Representação, para Vosso conhecimento, análise e adoção das medidas que entender necessárias”, solicita, alegando que há um monopólio na capital.
