A Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Branco emitiu um parecer jurídico onde aponta óbice jurídico, recomendando a não aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa a concessão pela prefeitura de R$ 40,7 milhões para a empresa Ricco Transportes. O documento foi obtido pelo ac24horas nessa segunda-feira, 13.
De acordo com a procuradoria, o projeto altera a ementa e o art. 1.º da Lei Complementar n. 164/2022, elevando o subsídio tarifário temporário ao Transporte Coletivo Urbano de R$ 1,45 por passageiro transportado para R$ 2,63 por passageiro transportado, mantendo o valor da tarifa em R$ 3,50.
Contudo, a equipe da Câmara destacou que relatório técnico DITP n. 031-A/2023 foi elaborado depois do despacho da Procuradoria Jurídica da RBTRANS e, na ocasião, não foram apresentados os documentos que serviam de subsídio à elaboração da referida planilha.
Dentre as falhas listadas no projeto, estão: falta de pesquisa de mercado que serviam de base para a apuração do preço dos insumos, valores apresentados pela empresa de consultoria EGL Engenharia que serviram de base para a apuração dos indicadores, além de contradição em itens apresentados no projeto.
O procurador Renan Braga também citou que o PLC não consta a manifestação do Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP) sobre eventual revisão das tarifas e do subsídio, devendo o conselho opinar sobre as questões referentes ao transporte coletivo, além da não apresentação da planilha atualizada no contrato de concessão do subsídio.
Mediante as falhas encontradas, a procuradoria concluiu que existe óbice jurídico – que impede a aprovação da matéria na Casa Legislativa. O procurador salientou que para a aprovação do PLC será necessário a juntada de informações, como os atos que determinaram a prorrogação do subsídio instituído pela Lei Complementar n° 164/2022, documentos que serviram de base ao relatório e demonstração da necessidade de revisão da tarifa da passagem do transporte público.
Subsídio milionário
Ao tomar conhecimento do parecer contrário da procuradoria da Câmara, o vereador Fábio Araújo (PDT), revelou que o subsídio será de quase R$ 41 milhões e não somente de próximo de R$ 1,5 milhão, defendidos pela atual gestão. “Só para o ano que vem a previsão é de R$ 33 milhões e esse ano é R$ 7,7 milhões”, declarou, totalizando o montante de R$ 40,7 milhões.
