Uma portaria conjunta, assinada pelos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Fazenda e pela Controladoria Geral da União, prorrogou o prazo para atendimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse. Para o Acre, isso se traduz na possibilidade de o Estado não perder R$ 545 milhões de emendas parlamentares que voltariam para os cofres da União. Agora, o novo prazo é 30 de novembro de 2024.
Na prática, isso significa que o Governo do Estado do Acre tem condições de elaborar projetos com essa nova data como referência. “Ontem foi um dia de muita reunião aqui em Brasília para definir isso”, afirmou o senador Marcio Bittar, um parlamentar que não esconde a insatisfação com o ritmo da atual gestão em executar obras públicas. “Governo nenhum quer isso porque não é interessante para ninguém. O dinheiro volta para os cofres da União, mas não é um recurso do Executivo. É do parlamento. O parlamento diz para onde deve ser aplicado o recurso, por meio das emendas, mas os governos estaduais, surpreendentemente, os governos de estados mais pobres, os que mais precisam, são os mais negligentes. É difícil”.
Há uma camaradagem excepcional na portaria assinada pelos ministérios e pela CGU relacionada ao exercício de 2023: “a comprovação quanto ao cumprimento dos requisitos de celebração dispostos nos incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV do artigo 29 da Portaria Conjunta nº 33, de 30 de agosto de 2023, poderá ser realizada por meio de declaração assinada pelo chefe do poder executivo do proponente”. Esses incisos guardam relação com aplicação dos recursos do Fundeb. A excepcionalidade é que a comprovação do cumprimento dos requisitos passa a ser referendada por uma assinatura do governador e do Tribunal de Contas.
Traduzindo: além de prorrogar o prazo, o Governo Federal deixou menos difícil a comprovação das exigências de aplicação dos recursos.
Em outubro deste ano, o ac24horas chamou atenção para a possibilidade de que o Governo do Estado e muitas prefeituras poderiam perder o prazo, agora prorrogado.
O coordenador da bancada federal do Acre em Brasília, senador Alan Rick confirmou por meio das redes sociais a ampliação dos prazos. “Foi publicada, agora há pouco, a Portaria conjunta MGI/MF/CGU nº 44, de 17 de novembro de 2023, que prorroga o prazo para atendimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse e inclui forma excepcional de comprovação de requisitos de celebração no exercício de 2023. Com isso, garantimos mais tempo para que o Estado e os municípios possam dar continuidade aos projetos em execução, atender as diligências dos ministérios e, desta forma, não perder recursos alocados pelos parlamentares”, frisou.
