Em tramitação na Comissão na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS), o Projeto de Lei 6024/2019, de autoria da ex-deputada federal Mara Rocha (PSDB/AC), que propõe alterar os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes e modificar a categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor, teve parecer do relator, deputado Airton Faleiro (PT-AM), pela sua rejeição, nesta segunda-feira, 4 de dezembro.
De acordo com o que argumenta a autora do projeto de lei na justificativa da matéria, a área da Resex Chico Mendes que é alvo de exclusão do território abrangido pela Unidade de Conservação abriga pequenos agricultores que já viviam na área antes da criação da Reserva e que hoje são impedidos de cultivar a terra para assegurar sua subsistência.
Em 2020, em reportagem da Agência Câmara de Notícias, a ex-deputada destacou que a criação da reserva, sem preservar as pequenas propriedades que existiam na área, transformou a região em um ponto de conflito entre fiscais ambientais e famílias de agricultores “que insistem em retirar o sustento das suas pequenas propriedades”.
“A realidade é que essas famílias não conseguem encontrar sustento nos produtos extrativistas da região e encontram barreiras para permanecer nas atividades em que sempre laboraram”, explica a autora.
Com relação ao Parque Nacional da Serra do Divisor, a motivação para a proposta de alteração é o impedimento legal à exploração de rochas necessárias para a construção civil e o desenvolvimento do estado do Acre e a imposição de dificuldades para a construção do trecho da BR-364 que chegará até o Peru, abrindo uma rota econômica e comercial considerada importante para o Acre e para todo o norte do Brasil.
“Reclassificar a unidade como área de proteção ambiental propiciará a junção de dois interesses importantes: a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico da região”, diz Mara Rocha.
No seu voto, o deputado Airton Faleiro destacou que a proposta de alteração dos limites da Reserva Extrativista representa ir contra todo o movimento de origem das Reservas Extrativistas, pois, segundo ele, “exclui os extrativistas e favorece os projetos agropecuários, conforme disposta na justificativa do presente projeto de lei que ressalta que a ‘flexibilização’ dos limites da Resex é para permitir a criação de gado.”
Sobre a proposta de modificar a categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor, o parecer do relator afirma que no Acre apenas 10% das terras estão destinadas à preservação. São só três áreas de proteção integral no estado: a Serra do Divisor e mais duas.
“Todo o restante é permitido fazer uso econômico. Essa mudança de categoria enfraqueceria a proteção dos recursos, que pode provocar um processo de destruição generalizada dos recursos naturais com a ocupação intensiva”, afirma o parecer.
A respeito da argumentação de que a categoria de parque nacional da Serra do Divisor é obstáculo para a construção do trecho da rodovia BR-364 que ligaria o Acre a Pucallpa, no Peru, o deputado relator defende que isso não é justificativa para a mudança.
De acordo com Faleiro, o decreto de criação do parque em seu artigo terceiro autoriza a implantação futura do trecho da BR-364 que corta os limites deste Parque Nacional, devendo ser observadas, para este fim, todas as medidas de proteção ambiental e compatibilização do traçado com as características naturais da área.
“Por outro lado, a recategorização do Parque para APA, diminuindo a proteção da área, deve intensificar a invasão para exploração ilegal de madeira, favorecer o tráfico de drogas e às facções que vem tomando conta dessa região de fronteira”, afirma o parlamentar no parecer.
Em dezembro do ano passado, o PL 6024 já havia recebido um parecer pela sua rejeição na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), cujo relator foi o deputado José Ricardo, também do PT do Amazonas. Em março deste ano, no entanto, ocorreu a extinção da CINDRA e o projeto foi redistribuído para a CPOVOS, que substituiu a CINDRA.
