Apesar dos discursos, o Acre continua dependente dos recursos federais para manter a máquina pública. Aliás, é o segundo Estado com maior dependência do País, perdendo apenas para o Amapá: a cada um real que ingressa no Tesouro Estadual do Acre, 69 centavos não é de receita própria, mas de repasses do Governo Federal ou convênios.
Em 2022, o resultado primário dos Estados e DF sob a ótica de caixa (despesa paga) foi superavitário em R$ 41,6 bilhões, o que representa queda de R$ 79,9 bilhões (65,7%), em termos nominais, frente ao montante observado em 2021 (R$ 121,5 bilhões). O valor corresponde a cerca de 0,3% do PIB em 2022, frente a um resultado primário de aproximadamente 0,9% do PIB em 2021. Os entes terminaram o ano com um aumento de R$ 63 bilhões em seus estoques de caixa e equivalente de caixa.
As informações estão no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado nesta quarta-feira (06/12) pelo Tesouro Nacional. Editado desde 2016, o documento apresenta dados fiscais padronizados e apurados segundo os conceitos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) com o objetivo de aumentar a transparência e estimular as discussões sobre as finanças de estados e municípios.
Já o resultado orçamentário, que é calculado pela diferença entre as receitas arrecadadas e todas as despesas empenhadas no exercício, foi superavitário em 36,7 bilhões, apresentando uma queda de 19,11% (8,7 bilhões) em relação a 2021. A necessidade de financiamento dos entes em 2022 atingiu R$ 21 bilhões, revertendo cenário de capacidade de financiamento observado em 2021.
De acordo com o Boletim, apesar de os Estados ainda estarem em uma boa situação fiscal ao se considerar a série histórica, verificou-se no ano uma retomada no aumento de despesas, como de pessoal e outras despesas correntes, sem um aumento de receitas no mesmo ritmo.
No período, foi observada uma diminuição no ritmo de crescimento das receitas no conjunto dos Estados e DF, especialmente em razão da queda na arrecadação de ICMS nos setores de combustíveis e energia elétrica, explicada parcialmente pelos impactos das leis complementares 192 e 194, ambas de 2022. Enquanto a primeira alterou o sistema de cobrança do imposto sobre combustíveis, a segunda limitou a alíquota de ICMS sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica e os serviços de transporte coletivo à alíquota das operações em geral. Com isso, os Estados tiveram que adequar as alíquotas cobradas nesses produtos à alíquota modal, gerando perda de arrecadação de ICMS.
No ano, 22 Estados apresentaram variações reais positivas nas suas receitas primárias, sendo os maiores aumentos observados no Pará (13,7%), em Santa Catarina (11,0%) e no Amapá (9,3%). Por outro lado, foram observadas variações negativas no Rio Grande do Sul (-9,7%), no Distrito Federal (-4,2%), em Alagoas (- 3,8%), no Rio de Janeiro (-3,6%) e em Minas Gerais (-1,6%).
As receitas de arrecadação própria mostraram variações bastante distintas, já que 12 Estados e o DF perderam arrecadação em termos reais, enquanto os demais auferiram ganhos. Pará (16%) e Santa Catarina (11,4%) foram os Estados com as maiores variações positivas nesse tipo de receita, enquanto as maiores quedas foram observadas em Alagoas (-17,1%) e no Rio de Janeiro (-16,2%).
Já a participação das receitas de transferências no total de receitas primárias dos Estados e DF subiu 25,4% entre 2021 (271 bilhões) e 2022 (340 bilhões), com aumento para a maioria dos entes. Os Estados do Amapá (73%), do Acre e de Roraima (67%) apresentaram os maiores percentuais de receita de transferência em relação às receitas primárias, enquanto os menores índices foram verificados em São Paulo (16%), Rio Grande do Sul (17%) e Santa Catarina (18%).
O Boletim traz o detalhamento das transferências especiais feitas no ano. Dentro do exercício de 2022, o montante total pago para as transferências previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA 2022) foi de R$ 1,62 bilhão, sendo que 93% desse valor foram para municípios. Dentre os Estados, os maiores beneficiários das transferências especiais foram Bahia (R$ 26,9 milhões), Minas Gerais (R$ 13,1 milhões) e Amapá (R$ 12,5 milhões). Quando consideradas as transferências especiais pagas a municípios, tem-se que os maiores montantes foram destinados a Minas Gerais (165,5 milhões) e São Paulo (R$ 163,4 milhões).
As receitas dos Estados com operações de crédito somaram R$ 16 bilhões ao fim de 2022, um aumento de R$ 5 bilhões quando comparado a 2021. No ano, os Estados que apresentaram os maiores percentuais de receitas de operações de crédito em relação à receita corrente líquida foram Alagoas (6,9%), Goiás (6,7%) e Amazonas (5,2%).
Pelo lado da despesa, 24 Estados e o DF apresentaram aumento real nas despesas primárias entre 2021 e 2022, sendo as exceções os Estados do Rio Grande do Sul (-6,5%) e de Goiás (-2,4%). De acordo com o Boletim, o aumento da despesa com pessoal, de outras despesas correntes e dos investimentos no ano de 2022 foi superior à inflação verificada no ano (IPCA de 5,79%), o que significa que o aumento real das despesas primárias ocorreu em decorrência de todos os seus componentes.
Na decomposição por tipo de despesa, observa-se que 25 Estados apresentaram aumento real nos gastos com pessoal em 2022. Os Estados que apresentaram as maiores elevações nessa rubrica foram Roraima (17,3%), Pará (12,9%) e Santa Catarina (12,1%). Paraná (-5,1%) e Rio Grande do Sul (-2,8%) foram os únicos Estados a apresentar redução real em despesa com pessoal.
Quando considerados os valores ajustados pelos Tesouro Nacional seguindo os padrões do MDF e do MCASP e acordados no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (ambos denominados PAF), verifica-se que o quadro geral foi de aumento dos gastos com pessoal, com mediana da elevação real de 6,4%. Rio Grande do Sul (-2,1%), Paraná (-4,6%) e Amapá (-6,9%) apresentaram redução da despesa de pessoal sob essa ótica, enquanto os demais tiveram aumento, com destaque para Pernambuco e Espírito Santo, com crescimentos superiores a 20%.
O Boletim apresenta ainda simulação da relação entre a despesa de pessoal e a receita corrente líquida, caso todos os Estados utilizassem a metodologia do Tesouro Nacional, para efeito de cumprimento do “limite de alerta” estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (despesa de pessoal superior equivalente a 54% da receita corrente líquida).
De acordo com os dados, Amapá, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Roraima não conseguiriam respeitar esse limite.
A relação investimento total/receita corrente líquida apresentou alta significativa, de 30,8%, entre 2021 e 2022. A relação de investimento feitos com recursos próprios em relação ao investimento total cresceu 2,2% no ano, passando de 81,2% para 83,0% no período analisado. Isso sinaliza que, em termos agregados, os Estados e DF estão menos dependentes de transferências de capital e de operações de crédito para investir.
As informações fiscais individuais para cada Estado e para o Distrito Federal podem ser acessadas em painel interativo na web, em Fichas dos Estados – Informações Fiscais — Tesouro Transparente.
