O deputado federal Zezinho Barbary (PP) destacou nesta quinta-feira, 21, alguns pontos positivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, que trata de metas e prioridades ao orçamento da União. Ao avaliar o texto do relator, deputado Danilo Forte (União – CE), aprovado pelos parlamentares, Barbary elencou os trechos mais relevantes.
Emendas Impositivas (Individuais e de Bancada)
O total de emendas individuais apresentadas pelos deputados e senadores e pelas bancadas estaduais será de R$ 37,5 bilhões. O empenho e o pagamento dos valores terão de seguir um cronograma obrigatório. O governo terá de empenhar todas as emendas impositivas no 1º semestre do exercício. O pagamento, por sua vez, deve ser feito até dezembro. Também haverá a obrigatoriedade de que transferências a fundos da saúde sejam feitas no primeiro semestre.
Emendas especiais e voluntárias
Com relação às transferências de emendas especiais e voluntárias, o parlamentar terá que indicar em qual área elas serão usadas, e os municípios terão que informar aos Tribunais de Contas locais sobre os repasses para poderem fiscalizar.
Transferências voluntárias (extras)
Nesse item, foi suspensa a obrigatoriedade para que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes.
Entidades filantrópicas
Nas transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos, foi ampliada a possibilidade de recursos para obras, atualmente, permitido somente para custeio.
Minha Casa Minha Vida
O Programa Moradia Digna reserva a aplicação do mínimo de 30% dos recursos para as cidades menores, com até 50 mil habitantes.
FUNDEB
Pela complementação que a União faz foram incluídos recursos para a manutenção de programas de transporte, alimentação, além do fornecimento de uniforme e material escolar.
Política Pública para os Autistas
A versão aprovada prevê a permissão para construção de núcleo de atenção com equipe multiprofissionais, para assistir aos portadores do espectro.
Prevenção de violência contra mulheres
Segundo o deputado Zezinho Barbary, outra importante inclusão na lei orçamentária do próximo ano é o fortalecimento das metas que asseguram mais recursos para prevenção de violência contra mulheres. “O texto aprovado estabelece, ainda, uma trava para barrar o contingenciamento de despesas específicas, como as relacionadas a defesa agropecuária, ciência e tecnologia e enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes e mulheres” –explicou o parlamentar.
