Nesta terça-feira, 26, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma determinação ao governo do Estado do Acre exigindo a imediata reintegração de cerca de 30 policiais penais, atualmente cedidos a órgãos públicos, aos seus postos originais no Acre, no caso, ao Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen-AC).
O documento destacou que os servidores dessa categoria estão em desvio de função, o que configura um contexto de improbidade administrativa. A devolução ao cargo visa recompor a oferta de segurança e garantir os direitos da população carcerária.
O órgão cobrou ainda informações e providências imediatas em relação ao sistema prisional acreano. Segundo ele, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), reiterou a solicitação inicial feita por meio de ofício, abordando questões críticas no Presídio Antônio Amaro e no sistema prisional do Estado.
O conselheiro Mauro Pereira Martins, destaca a necessidade urgente da retomada dos direitos básicos dos detentos, como o banho de sol e as visitas familiares, além da garantia de fornecimento de produtos de higiene pessoal, alimentação adequada, medicação e atendimento médico e de enfermagem.
O Conselho também ressalta a importância de estruturas prisionais condizentes com a classificação de risco para cada unidade. Além de tudo isso, o CNJ também destaca a realização de uma Inspeção Extraordinária no Presídio Antônio Amaro Alves, conduzida por Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ.
O que diz o governo
Por meio de nota, a assessoria do Iapen-AC informou ao ac24horas nesta terça-feira, 26, que com relação ao retorno dos policiais, isso foi uma decisão direta do CNJ para o Governo, que será cumprida. “Eles estão se apresentando ao seu órgão de origem para que possam retornar aos trabalhos nos presídios”, diz a nota.
