A prefeitura de Rio Branco vai disponibilizar a partir de agora a Sala do Empreendedor, que tem por objetivo o incentivo à legalização de negócios informais, de modo a assegurar aos contribuintes a entrada única de dados, a simplificação dos procedimentos administrativos e dos registros de empresas na capital acreana.
Conforme a nova lei, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 10, a Sala do Empreendedor vai assegurar a simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Município de Rio Branco e fomentar o empreendedorismo, disponibilizando aos interessados informações e orientações sobre a inscrição municipal no cadastro mobiliário, funcionamento, e licenciamento, de forma simples, eficiente e desburocratizada, mantendo-os atualizados nos meios eletrônicos de comunicações oficiais, orientação sobre procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas e emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e Tributária, entre outras diversas atribuições.
A legislação que cria a Sala do Empreendedor, diz ainda que o município vai disponibilizar ao microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, consultoria para escolha e avaliação dos locais de funcionamento e instalações da atividade empresarial, emissão de guias de pagamento e emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária, orientação sobre procedimentos de baixa de cadastro, licenciamento municipal e alvará.
Apesar da publicação, a prefeitura deve anunciar nos próximos dias onde a Sala do Empreendedor irá funcionar, já que o espaço ainda se encontra em fase de estruturação e definição dos servidores que vão trabalhar no local.
