Denúncias poderão ser feitas pelo WhatsApp ou por e-mail criados exclusivamente para o programa, que deverá registrar e em 48 horas fazer vistoria no local da ocorrência. O prazo estabelecido para resposta definitiva às denúncias será de quatro dias, segundo a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, que disse ainda que além da fiscalização qualitativa e de uma comunicação direta com o cidadão, o programa também servirá como base para outras formas de atuação do Controle Externo.
Logo depois da vistoria, a equipe do Controle Externo, com cooperação da Secretaria de Inteligência, terá outras 48 horas para concluir a formação de seu convencimento sobre a irregularidade identificada.
Durante a inspeção, caso seja necessário, a equipe poderá emitir notificações ou alerta para os jurisdicionados e eles terão o prazo de 24 horas para apresentação de argumentos de defesa. Além disso, em casos de urgência, a presidência poderá adotar medidas cautelares para resguardar o interesse público, o erário ou a futura decisão de mérito.
