A Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública do Ministério Público do Acre (MP-AC), instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a possível paralisação, ainda que parcial, dos policiais penais em Rio Branco, e expediu uma Recomendação solicitando a abstenção de qualquer tipo de paralisação. A recomendação foi divulgada nas redes sociais da instituição na quinta-feira, 22.
O promotor de Justiça Rodrigo Curti, ressalta no documento que a ilegalidade de paralisações ou greves dos agentes de segurança pública, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), visa garantir a segurança pública e assegurar o funcionamento regular dos serviços prestados pelos policiais penais.
O documento é dirigido ao Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre (Sindapen), ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
A medida do MP foi tomada em razão da divulgação pela imprensa de um comunicado que teria sido emitido pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindapen), após manifestação pela celeridade na aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), cujas indicações aos servidores podem fragilizar o funcionamento do sistema prisional.
A promotoria recomenda a expressa orientação aos servidores sobre as possíveis responsabilizações no âmbito disciplinar e por atos de improbidade administrativa em caso de adesão à mobilização grevista, além disso, solicita a adoção de medidas necessárias para manter a integralidade dos serviços prestados pelos policiais penais nas unidades prisionais e de monitoração eletrônica do Estado.
O promotor fixou um prazo de 24 horas para que os órgãos demandados informem sobre o acatamento ou não da recomendação.
Com informações da Agência de Notícias do Ministério Público do Acre (MP-AC)
