O Palácio Rio Branco encaminhou a Assembleia Legislativa do Acre nesta quarta-feira, 28, um projeto de lei que dispõe sobre o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre com recursos de superavit financeiro das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf).
De acordo com a proposta, fica autorizada a utilização dos recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo para o pagamento de aposentadorias e pensões, sem prejuízo do disposto no art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
Com déficit anual de quase R$ 1 bilhão em suas contas, sendo R$ 80 milhões mensais em que o Estado usa recursos próprios para bancar as contas do AcrePrevidência, o projeto assinado pelo governador Gladson Cameli argumenta sobre à viabilização de alternativas sustentáveis e responsáveis para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores públicos estaduais diante do cenário econômico desafiador que o Estado vem enfrentando, com o objetivo de assegurar a continuidade dos compromissos assumidos com aqueles que dedicaram suas vidas ao serviço público.
“A utilização de recursos de superavit financeiro das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo para custear as aposentadorias e pensões consiste em providência que não apenas fortalece a saúde financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre, mas também promove uma gestão eficiente dos recursos públicos. Essa iniciativa proporciona um uso mais racional dos excedentes financeiros, direcionando-os para um fim socialmente relevante e prioritário, como é o caso da garantia da segurança previdenciária dos servidores públicos estaduais. Além disso, ao adotar essa medida, evita-se sobrecarga sobre a Fazenda Pública Estadual, aliviando as pressões orçamentárias e contribuindo para a manutenção do equilíbrio fiscal, fatores cruciais para a manutenção da estabilidade econômica e financeira do Estado, permitindo que sejam destinados recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança”, informa o governador em mensagem encaminhada a Mesa Diretora da Aleac.
