A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), atendendo requerimento do deputado Arlenilson Cunha (PL) realizou nesta segunda-feira, 1º, uma audiência pública para discutir o sistema prisional no Acre e a valorização dos policiais penais.
A audiência contou com representantes do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Defensoria Pública, Governo, associações e sindicatos.
Uma das falas que mais chamou a atenção foi do Promotor de Justiça, Rodrigo Curti. O representante do MPAC afirmou que é inconstitucional a Polícia Penal administrar o sistema. “A Polícia Penal está preparada para administrar o sistema penitenciário? não vou dizer nem que sim, nem que não, o que posso relatar é que existem muitos problemas administrativos. Em relação a função, dentro da modelagem constitucional que coloca a Polícia Penal como responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais a resposta é não, é inconstitucional”, disse Curti.
Em outro trecho de sua participação, o Promotor de Justiça diz que há uma cogestão entre Estado e facções criminosas dentro dos presídios. “Existe uma cogestão entre o Estado e o crime organizado, ou estou mentindo? Como funciona é muito simples, quem entra no sistema tem que escolher qual facção ele quer ir e ai do Policial Penal ou da administração colocar esse cidadão em outro pavilhão para ver o que acontece”, afirmou Rodrigo Curti.
O presidente do Sindicato dos Policias Penais, Eden Azevedo, destacou o pequeno efetivo para a guarda e o monitoramento de mais de 8 mil presos.
Conforme o representante sindical, há uma grande defasagem desde que a categoria de Policial Penal foi criada. Em 2008, existiam 3.026 presos sendo “cuidados” por 880 Policias Penais. Atualmente, o sindicato diz que são mais de 8 mil presos em 15 unidades do estado para apenas 1.143 policiais.
“Estamos falando de uma escala, todos esses policiais não estão nos presídios todos os dias, é uma média diária de apenas 3000 policiais para cuidar de 8 mil detentos. Eu pergunto, tem como manter a segurança dos estabelecimentos prisionais com essa quantidade de Policiais Penais?”, questiona Azevedo.
Outro tema da Audiência Pública foi referente ao salário dos Policias Penais que reclamam que são os que menos ganham na área de segurança pública no Acre e têm o 23º pior salário entre todos os estados do país.
Presente ao encontro, o secretário-adjunto de Governo, Luiz Calixto, afirmou que o governo está aberto ao diálogo, mas “jogou” a culpa na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não viemos aqui para dizer que está as mil maravilhas, sabemos que há problemas graves, sempre estabelecemos um diálogo franco com sindicatos e associações para encontrar caminhos que nem sempre basta apenas boa vontade, mas das possibilidades. Hoje, temos uma barreira intransponível que a LRF. Assim que isso for superado, o governo vai estudar todas as demandas que estão na mesa e vamos tomar as decisões”, disse.
Arlenilson Cunha, propositor da Audiência Pública, destacou a participação das entidades e a discussão na área de segurança pública. “Os desafios são grandes, mas a união de esforços entre poder público, sociedade civil e especialistas pode ser o caminho para construir um sistema prisional mais justo, eficiente e humano. A valorização dos nossos policiais penais sempre será defendida nesta casa” destacou.
