A vereadora Elzinha Mendonça (PP) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Rio Branco nesta terça-feira (2), que visa estabelecer regras para a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos na cidade.
De acordo com o projeto, seriam isentos do pagamento da taxa: doadores de sangue e medula óssea; pessoas comprovadamente pobres; convocados pela Justiça Eleitoral para serviços eleitorais; jurados no Tribunal do Júri; doadoras de leite materno; pessoas com deficiência; e vítimas de violência doméstica. Para doadores de sangue, seria necessário comprovar a doação pelo menos duas vezes ao ano nos dois anos anteriores ao edital do concurso.
A isenção seria válida para concursos e processos seletivos realizados pela Administração Pública direta e indireta, em ambos os poderes, no município de Rio Branco, incluindo contratações temporárias de excepcional interesse público.
Mendonça enfatizou que a proposta busca reconhecer e apoiar pessoas em situações especiais e que contribuem significativamente para a sociedade, promovendo justiça e igualdade de oportunidades. “Esta medida é baseada em princípios jurídicos e sociais, refletindo a necessidade e a justiça dessa política pública”, declarou a vereadora.
