O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Raimundo Neném (PL), decidiu convocar uma sessão extraordinária, na manhã deste sábado (6), para votação do Projeto de Lei do Poder Executivo que visa conceder o piso nacional aos agentes comunitários de saúde, endemias e de zoonoses no município.
Segundo o parlamentar, o projeto de lei é de suma importância aos servidores e visa garantir o que dispõe na lei ao nível nacional. “Com a aprovação, os servidores vão passar a receber o que garante o piso nacional. A prefeitura está de parabéns por essa iniciativa e nós vamos aprovar o projeto”, declarou.
O líder da prefeitura, vereador João Marcos Luz, explicou que o projeto vai adequar os vencimentos dos servidores ao piso nacional. “Eles vão passar a receber dois salários mínimos”, disse.
Em 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a União pode implementar o piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que atuam nos estados, nos municípios e no Distrito Federal porque, no caso desses profissionais, é a própria União que paga os seus vencimentos.
