Uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça; Serviço Público; Orçamento e Finanças e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa aprovou quatro projetos de leis de autoria do Governo do Acre, por unanimidade, nesta terça-feira (16).
A primeira proposta em análise foi a que “Altera a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidencia), para dispor sobre a composição e o funcionamento de seus órgãos colegiados. Segundo o relator do PL, deputado Pedro Longo (PDT), a proposta visa à reestruturação dos órgãos colegiados, mediante a inclusão de um comitê de investimentos, com a finalidade de gerir a política de aplicação dos recursos financeiros do regime previdenciário, objetivando, ao fim, melhorar a tomada de decisões pelos agentes competentes e garantir segurança, liquidez e rentabilidade aos recursos.
Segundo a base do governo, será adequado o funcionamento dos colegiados ao disposto na Emenda Constitucional nº 68, de 4 de janeiro de 2023, mediante a instituição de jetons aos membros dos órgãos colegiados do Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidencia), como forma de recompensá-los por assumir compromissos que extrapolam os limites de suas funções regulares, além de aumentar o nível de governança da gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre (RPPS).
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) adicionou uma emenda oral destacando sobre a escolha dos dois membros do comitê de investimento onde será assegurada a nomeação de, no mínimo, um servidor efetivo, o que foi acatado pelo relator e o líder do governo, deputado Manoel Moraes (PP). A proposta foi aprovada por unanimidade e deve ser votada nesta quarta-feira (17), no plenário da casa legislativa.
Outro projeto de lei analisado foi a alteração da Lei Complementar nº 278, de 14 de janeiro de 2014, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior. A proposta visa à reestruturação do Conselho Superior da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), por meio da inclusão de mais um conselheiro (de indicação do presidente da autarquia) e à previsão de hipótese de perda de mandato no caso de um conselheiro deixar de integrar o quadro da instituição que representa no colegiado.
Por meio dessa alteração, será adequado o funcionamento do colegiado ao disposto na Emenda Constitucional nº 68, de 4 de janeiro de 2023, mediante a instituição de jetons aos conselheiros integrantes do Conselho Superior da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre, como forma de recompensá-los por assumir compromissos que extrapolam os limites de suas funções regulares, além de aumentar o nível de segurança na governança da agência reguladora, para, ao fim, melhor desempenhar as atividades de regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos. A proposta foi aprovada por unanimidade e deve ser votada também no plenário na próxima quarta (17).
