O Governo do Amazonas sancionou, nesta segunda-feira (20), cerca de dez leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), sendo uma delas voltada para o ressarcimento compensatório ao consumidor, quando houver quedas de energia no âmbito do estado.
A nova legislação, que é fruto do Projeto de Lei nº 306/ 2023, do deputado estadual Rozenha (PMB), sujeitará a concessionária de energia elétrica ao ressarcimento compensatório por meio de descontos na fatura do mês subsequente. O ressarcimento previsto será de 1 kW/h para cada 30 minutos de interrupção, aplicado cumulativamente até o devido restabelecimento do serviço.
