A Procuradora de Justiça do Ministério Público do Acre, Patrícia de Amorim Rêgo, que coordena o Centro de Atendimento à Vítima (CAV) e atua no combate à violência sexual há 10 anos, falou ac24horas neste sexta-feira (14) sobre sua indignação ao observar a maneira como circula na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. O PL pode ser votado a qualquer momento, sem passar por qualquer comissão, porque foi aprovada na última quarta-feira (14) sua tramitação em regime de urgência.
O Projeto de Lei 1904/24, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e subscrito por outros 32 parlamentares, prevê que o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação, em qualquer situação, passará a ser considerado homicídio, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro. A pena será de seis a 20 anos para mulher que fizer o procedimento, o que significaria dizer que a vítima do estupro que aborto teria até o dobro da pena que seu estuprador, que varia de 6 a 10 anos. De acordo com dados do Fórum de Segurança Pública, 74.930 pessoas foram estupradas no Brasil em 2022. Desse total, 61,4% eram crianças com até 13 anos.
De acordo com a procuradora, o projeto de lei é um retrocesso civilizatório que está sendo usado pela classe política, que em um momento polarização, utiliza o falso pretexto de defesa da vida para manipular os eleitores. “Eu tenho certeza que isso é resultado de uma polarização, da proximidade das próximas eleições, e de um grupo de extremistas, que pagos por nós, se aproveitam da desinformação com um discurso – no meu entender – hipócrita de defesa da vida, e se propõem a validar o tratamento desumano e degradante a essas mulheres que sofrem com estupro”, disse Patrícia Rêgo.
Rêgo disse ainda que, prova de que o PL 1904/24 está servindo para propósitos politiqueiros, é a aprovação para tramitação em regime de urgência na Casa Legislativa, sem a passagem por comissões e debates públicos. “Isso é algo muito sério pra gente não ter debate em comissão, pra gente não ter audiência pública, para ser votado em regime de urgência. A vítima já é invisibilizada, porque a gente tem que lembrar que 80% destes crimes acontecem em casa e por alguém conhecida da vítima. Quando a gente fala de uma criança que é estuprada, muitas vezes ela sequer tem noção de que está grávida e quando é descoberta a gravidez já está numa gestação avançada, isso é o que eu vejo no meu dia a dia. Esse é um assunto que tem que ser olhado com cautela e não numa votação açodada sem discussão nem participação na sociedade”, opinou.
Mesmo que passe na Câmara, PL 1904/24 deve ser barrada no STF
Patrícia Rêgo acredita que mesmo que a proposição seja aprovada pela Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal, diante do clamor social e das entidades representativas, deve decidir pela inconstitucionalidade da matéria.
“Temos movimentos em defesa das mulheres e dos direitos da criança, uma vez que não estão sendo ouvidos agora, devem buscar no judiciário sua tutela. É possível, sim, que seja declarado inconstitucionalidade e eu acredito que isso vai parar no Supremo, mas eu espero, sinceramente, que isso não seja aprovado, porque estaríamos legitimando um comportamento cruel, desumano contra meninas e mulheres que sofrem violência sexual diariamente neste país, o que é uma tortura”, concluiu.
Por fim, a procuradora lembrou que fala da posição de procuradora coordenadora do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), como mãe, mulher e cidadã, e que sua posição não representa necessariamente a instituição Ministério Público do Acre, embora espere que a opinião seja compartilhada entre os colegas.
