O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu julgar irregulares as prestações de contas relacionadas ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Branco (FMS) referentes ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do ex-secretário de saúde da época, Oteniel Almeida dos Santos. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico no último dia 28 de junho.
Segundo o órgão controlador, a irregularidade ocorreu devido à ausência de uma ampla pesquisa de preços, o que resultou na contratação de equipamentos de informática com valores superiores aos praticados pelo mercado.
Diante disso, o relator, conselheiro José Ribamar Trindade, e os demais membros do TCE optaram pela aplicação de multa a Oteniel Almeida dos Santos no valor de R$ 23.440,00 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta reais), nos termos do art. 89, inciso II, da LCE nº 38/93, devido à grave infração às normas legais.
O TCE também decidiu encaminhar o processo ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, VI, da Constituição Federal, para análise das despesas realizadas com os recursos oriundos de transferências fundo a fundo.
